Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 16/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/04/2013, p. 16/04/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 212 DO CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a inobservância da regra prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, quanto à ordem de inquirição das testemunhas, gera apenas nulidade relativa, a depender de demonstração de prejuízo - o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 116.465/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 14/05/2013

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 212 DO CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de não ocorrer violação ao art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo ser aventada em momento adequado, além de de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 21/06/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se t…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 21/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690/2008. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.°S 282 e 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 20/06/2013

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 11.690/2008) PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que inocorre violação ao art. 212 do CPP quando há inversão da ordem de inquiri…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 11/09/2023

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO E DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso. 2. Agravo regimental impr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas