Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Alderita Ramos de Oliveira
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 12/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 02/04/2013, p. 12/04/2013

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas autoriza a oposição de embargos declaratórios a contradição que é interna ao julgado e não a alegada contradição em relação ao acórdão recorrido e outros julgados. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 149.312/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.)

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