Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAD. DEMISSÃO POR FALTA GRAVE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, baseando-se nas provas dos autos, consignou que não ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, rejeitando qualquer mácula em detrimento da garantia da ampla defesa e do contraditório. 2. Revisar o citado entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.366.383/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 12/4/2013.)