Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS PARA FORMAÇÃO DO PAD. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu, com base no contexto fático-probatório, existirem vícios insanáveis sobre o PAD instaurado. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório, tanto no que diz respeito à análise dos vícios constantes do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), quanto no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 456.547/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014.)