Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO ANTERIOR REGIMENTAL DA CONSUMIDORA/EXEQUENTE PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Valor patrimonial da ação. Restando definido no título executivo que a apuração do VPA deve observar o balanço do exercício anterior ao da data da integralização, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ ("balancete do mês da integralização"), na fase de cumprimento de sentença, configurará violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.219.769/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 6/3/2014.)