Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DESTE JULGADOR EM FACE DO PRÉVIO EXAME DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, À ÉPOCA INADMITIDO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTRA MEDIDA CAUTELAR E O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL A OUTRO EMINENTE INTEGRANTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 106 DO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO RELATOR QUE PRIMEIRO DESPACHA NOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONTROLAREM A DECISÃO QUE EXAMINA A PREVENÇÃO MEDIANTE RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.305.548/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)