Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DECADÊNCIA. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão que eliminou o impetrante de curso de formação em concurso público para soldado de Polícia Militar por não se enquadrar no limite de idade estabelecido. O Tribunal de origem concedeu a Segurança. 2. O agravante alega que "o edital continha norma restritiva de idade porque exatamente prevê assim a Lei Estadual nº 7.990/2001 (...)". Incidem as Súmulas 280/STF e 5/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 280.498/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 8/5/2013.)