Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE (AAS). ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O debate acerca da Gratificação Especial de Apoio às Atividades de Saúde foi dirimido no acórdão recorrido com base na Lei Complementar estadual 453/2008. 3. Desse modo, mostra-se inviável a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o Recurso Especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, e tampouco de Direito local, por força do óbice contido na Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.358.177/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 8/5/2013.)