Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/10/2013, p. 25/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (AAS). ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.378.732/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 25/10/2013.)

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