Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA PRATICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a letra do art. 122 do ECA, fica autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, quando o ato infracional foi realizado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. 2. O mesmo dispositivo autoriza a referida medida na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves, como as que se registram nos autos. 3. Hipótese em que o menor infrator é reincidente em atos infracionais, alguns dos quais de natureza grave, já tendo sido submetido à medida socioeducativa de semiliberdade e de internação, incidindo o art. 122, incisos I e II do ECA, inexistindo ilegalidade a ser reparada. 4. Ordem denegada. (HC n. 210.654/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 18/4/2013.)