Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP, UMA VEZ CONSUMADO E OUTRO NA FORMA TENTADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DO ART. 122, I E II, DO ECA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. 1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da medida socioeducativa de internação, levando em consideração alguns fatores, tais como a gravidade concreta da conduta e o registro de outros atos infracionais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 245.154/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)