Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 5.295/2004. COMUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fere o princípio da legalidade indeferir o pedido de comutação da pena invocando requisitos não previstos no decreto presidencial. Os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do Presidente da República. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir a comutação da pena. (HC n. 252.922/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 16/4/2013.)