Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCALIDADE ONDE OCORREU O DANO ÍMPROBO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os atos de improbidade ocorreram no Município de São José dos Pinhais, ou se ocorreram em diversas localidades. 2. Para afastar os critérios adotados pela instância ordinária, que concluíram que os atos ímprobos ocorreram no Município de São José dos Pinhais, e não em diversas localidades, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A competência na ações coletivas utiliza como critério definidor o local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram. Precedente: CC 97.351/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 254.199/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/4/2013.)