Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 12/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 04/04/2013, p. 12/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no REsp n. 1.322.009/GO, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 12/4/2013.)

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