Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. Soberano na análise do autos, o Tribunal Regional Federal asseverou que não houve início de prova material, sobretudo porque da certidão de registro imobiliário de imóvel rural consta a qualificação do esposo como comerciário. 2. Acolher a pretensão da agravante de que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria seria necessário revolver os elementos fático-probatórios da demanda. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.319.798/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 11/4/2013.)