Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 09/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04/04/2013, p. 09/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES. GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.323.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 9/4/2013.)

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