Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA PARTE NÃO INTERROMPEM PRAZO RECURSAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO PARA OUTRA PARTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum. 2. Não compete ao STJ em Recurso Especial, mesmo para fins de prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, analisar violação a norma constitucional. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.045/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/5/2013.)