Acórdão

CONSTITUCIONAL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIOS DE NATUREZAS DIVERSAS - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COMUM ANTES DE PRECATÓRIO ALIMENTAR - VENCIMENTO ANTERIOR DO PRECATÓRIO COMUM - INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 35.089/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.)