- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2013
- Data de publicação
- 22/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 09/04/2013, p. 22/04/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADO SEM RAZÕES APTAS A INFIRMAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DE PISO. SÚMULA 182/STJ. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão da parte de infirmar, em sede de agravo regimental, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, não é admitida ante a preclusão, pois não feito no momento oportuno, qual seja, por meio do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 290.130/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 22/4/2013.)
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