Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ISS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ANÁLISE AFETA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO OU VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem assentou que a empresa, na relação jurídica tributária envolvendo o ISS, não comprovou a transferência do encargo financeiro para terceiro, afigura-se impossível rever essa conclusão na via especial, por implicar ofensa ao verbete sumular 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.402.551/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 19/4/2013.)