Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ já decidiu que, havendo a negativa de seguimento a Recurso Especial e Extraordinário, deixando o agravante de comprovar a irresignação contra ambas as inadmissões, deve ser demonstrada a não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao Agravo de Instrumento por faltar-lhe peça obrigatória à sua instrução. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.150.161/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013.)