Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE EM APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O acórdão recorrido, nada obstante registrar que o Termo de Ocorrência de Irregularidades - TOI, por si só, não teria validade para comprovar alegada a fraude, assentou que esta fora reconhecida após análise dos demais elementos constantes dos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal. 4. O acórdão paradigma nem sequer foi mencionado no recurso especial, apesar da menção à alínea c do permissivo constitucional. A matéria foi suscitada de modo inaugural na ocasião dos embargos declaratórios contra a decisão pela qual foi conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial. Cuida-se, portanto, de inovação recursal, já acobertada pelo manto da preclusão. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 223.303/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)