Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 10/04/2013, p. 17/04/2013
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Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 13/11/2013
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ nº 12, de 2009 é irrecorrível. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 14.819/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 20/11/2013.)
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 22/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução nº 12/2009 do STJ. Nesse sentido: MS 18.514, DF, relator o Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe de 25.6.2013. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg na Rcl n. 16.743/MS, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 28/10/2014.)
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 08/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ nº 12, de 2009. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 8.135/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2…
Primeira Seção · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 10/04/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. 1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmu…
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