Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marga Tessler, Primeira Seção, j. 22/10/2014, p. 28/10/2014
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Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 08/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução STJ nº 12, de 2009. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 8.135/SP, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/10/2014, DJe de 14/10/2014.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 10/04/2013
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator em Reclamação (Resolução STJ n° 12, de 2009, art 6º). Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 8.293/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 17/4/2013.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base …
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 6° da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. 2. A irrecorribilidade da decisão impugnada é reconhecida pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no MS 18.665/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, D…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECLAMAÇÃO INADMITIDA POR DISCUTIR QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO DO RELATOR IRRECORRÍVEL. 1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do …
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