Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Marga Tessler · j. 22/10/2014
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por relator na reclamação de que trata a Resolução nº 12/2009 do STJ. Nesse sentido: MS 18.514, DF, relator o Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe de 25.6.2013. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg na Rcl n. 16.743/MS, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe de 28/10/2014.)