Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação regressiva, na qual requer o ressarcimento de valores despendidos com contrato de seguro. 2. Consoante Súmula 579-STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, hipótese não verificada nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.707/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.)