Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 18/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11/04/2013, p. 18/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP - SERVIDOR PÚBLICO - URP/89 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 487/STJ. 1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 73.636/RN, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 18/4/2013.)

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