Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O aresto recorrido enfrentou fundamentadamente todas as teses suscitadas pela defesa, concluindo, à luz dos elementos fático-probatórios consubstanciados nos autos, que há provas suficientes de autoria e materialidade delitiva para sustentar a condenação do recorrente. 2. A matéria relativa ao art. 580 do CPP não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação na presente via recursal, ante o óbice do enunciado n. 211 da Súmula/STJ. 3. A fixação da reprimenda e do regime prisional pautou-se na análise do conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, o teor do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.331.527/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 16/4/2013.)