Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/04/2013
Data de publicação: 03/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/04/2013, p. 03/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A revisão da conclusão do Acórdão recorrido de que as notificações expedidas para constituir o arrendatário em mora não foram entregues no endereço do constante do contrato demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 292.325/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 3/5/2013.)

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