Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, COM BASE NA PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS E NA VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, não há constrangimento ilegal, eis que a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva, com base na presença de indícios concretos de reiteração criminosa e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, fundamentos idôneos e suficientes, por si só, a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. II. Recurso conhecido e improvido. (RHC n. 36.043/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 14/5/2013.)