Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. VENCIMENTOS. MP N. 43/2002. LEI N. 10.549/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/2002. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração de Gino Azzolini Neto acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp n. 926.916/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.)