Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. VENCIMENTOS. MP N. 43/2002. LEI N. 10.549/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/2002. PRÓ-LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 11.960/2009. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para restabelecer a condenação da União em 10% sobre o valor da causa e fixar os percentuais dos juros de mora, para os períodos posteriores à Lei n. 11.960/2009, nos termos deste decisum. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 926.916/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)