Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/04/2013, p. 26/04/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 1.196/2003. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.164.677/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 03/06/2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem partido da análise do conteúdo fático dos a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.230.711/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. - Tendo o Tribunal a quo entendido por regular a demissão do servidor público diante do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial a revisão do referido entendimento, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.24…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/04/2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 365.687/PE, relator Ministro Arnaldo Es…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.