Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 2. Tendo o Tribunal de origem partido da análise do conteúdo fático dos autos para resolver a questão, a revisão do acórdão demandaria inevitável revolvimento de matéria probatória, incidindo na espécie o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 318.328/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 16/6/2014.)