Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CAPITALIZAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 93/STJ. 1.- O alegado cerceamento de defesa com o indeferimento de realização de prova pericial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, conforme prevê a Súmula 93/STJ, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69). 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 293.559/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 3/5/2013.)