Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/04/2013
Data de publicação: 25/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 17/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A ausência da indispensável similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento do recurso. 2. No julgamento dos embargos de divergência, é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.010.278/MG, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 25/4/2013.)

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