Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADOS DA MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, consoante a redação dos artigos 546, inciso I, do CPC e 266 do RISTJ. 2. A ausência de ataque a um dos fundamentos do acórdão embargado, suficiente por si só para mantê-lo, impõe a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp n. 128.465/SP, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 4/3/2013.)