Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/04/2013
Data de publicação: 25/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 17/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. PARADIGMAS NA SEARA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. No âmbito dos embargos de divergência, é defeso buscar modificar as premissas utilizadas no aresto embargado, precisamente porque sobre essas já operou a preclusão. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigmas, não se conhece dos embargos de divergência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.326.635/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 25/4/2013.)

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