Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO ACUSADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NOVO ENDEREÇO DO RÉU INFORMADO NOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO DE REVELIA. NULIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, apesar de a Defesa informar endereço nos autos onde poderia ser encontrado, o acusado foi considerado revel. Destaca-se, assim, a inexistência de esgotamento dos meios necessários para a localização do réu, sendo providência imprescindível para decretação da revelia. 3. Ordem de habeas corpus concedida para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, assegurando ao Paciente a concessão de prazo para se manifestar. Por se encontrar em idêntica situação processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do julgado ao corré LEOPOLDINA OCAMPOS AGUIAR. (HC n. 227.153/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)