Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA SOB O REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência dessa corte é firme no sentido de que não se aplica o Regime Jurídico Único - RJU aos servidores celetistas aposentados antes da Lei 8.112/90 pelo regime geral de Previdência Social. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 656.848/SC, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)