Acórdão

ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL - 282/STF - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - 7/STJ - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. O Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos arts. 131, 165 e 458 do CPC e arts. 13, 18 e 32 do Decreto 82.578/78, carecendo o ponto, portanto, do necessário prequestionamento. 2. Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. 3. Confirma-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao caso, tendo em vista que o acórdão estadual, com base em análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, foi categórico em afirmar que a recorrente não é proprietária de imóvel constituído de unidades independentes, nos termos do Decreto 21.123/83. 4. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 163.291/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)