Acórdão

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. 1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 522.290, DJ 23/8/2004, Ministra Laurita Vaz e REsp 819.853, DJe 9/6/2008, Ministro Arnaldo Esteves Lima. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 921.449/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 12/8/2013.)