Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DEFENSIVO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Paciente preso e condenado à pena de 05 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, por trazer consigo, para a entrega a consumo de terceiros, 24 porções de maconha, 26 pinos plásticos contendo cocaína e 24 pedras de crack. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal Impetrado afastou a única tese defensiva alegada no recurso defensivo, qual seja, insuficiência de prova para condenação, porque o réu negou a autoria do crime em juízo, reconhecendo que, no caso, as declarações dos milicianos se prestam a justificar o juízo condenatório. 3. Inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais quando o acórdão proferido, ainda que sucintamente, afasta os argumentos expostos, examinando todas as teses defensivas, direta ou indiretamente. É despicienda menção expressa a cada uma das alegações se resta claro que o julgador adotou posicionamento contrário, porém suficiente, para embasar o julgado. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 218.362/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013.)