Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus não é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil, tendo em vista a inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção dos investigados, já que se destina à apuração de infrações passíveis de sanções administrativas ou civis. Precedentes. 2. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 34.329/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 8/5/2013.)