Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2013, p. 07/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 27/08/2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. 1. As razões transmitidas via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. 2. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.377.858/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 2/9/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/04/2013
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1 Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 3. Agravo não provido. (RC…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 20/11/2012
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. REMESSA PRÉVIA DE RECURSO VIA FAX. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.- O pedido de reconsideração apresentado, tendo em vista os seus fundamentos deve se recebido como embargos de declaração em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. 2.- Não é possível relevar a intempestividade do Agravo Regimental manejado pela alegação de que houve prévia remessa do …
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 23/10/2014
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. 1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, dentro de cinco dias após o término do prazo para sua interposição, conforme previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 2. No caso, o recurso foi protocolizado via fac-símile no prazo legal, contudo, os originais não foram apresentados…
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