JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
27/08/2013
Data de publicação
02/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2013, p. 02/09/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. 1. As razões transmitidas via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. 2. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.377.858/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 2/9/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX DE FORMA DEFICIENTE. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso transmitido via fax de forma deficiente, o qual se mostra dissonante dos originais apresentados no prazo legal, em desrespeito ao art. 4.º, da Lei 9.800/99. 2. As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, na íntegra, aos originais posteriormente apresentados. 3. Agravo …

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 06/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAX. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE CÓPIAS DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NECESSIDADE. JUNTADA POSTERIOR DA PETIÇÃO ORIGINAL ACOMPANHADA DAQUELAS. PRECLUSÃO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. ART. 525 DO CPC. 1. Não se conhece de recurso quando o conteúdo da petição interposta via fax apresenta divergência em relação à petição original. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 16.308/SP, relator Ministro …

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. AUSÊNCIA. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. SEGUNDA PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. 2. Inobservância do art. 4º. da Lei 9.800/1999. 3. Impossibilidade de conhecimento da segunda petição t…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/04/2013

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA 'FAX'. AUSÊNCIA DE PERFEITA SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - As razões constantes de recurso transmitido via fax devem corresponder, perfeitamente, aos originais posteriormente apresentados. - Agravo não conhecido…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE FAC-SÍMILE. INADMISSIBILIDADE. DATA DO PROTOCOLO. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. 1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg n…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.