Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO, O QUAL RESULTOU NO SEU CANCELAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE BASEOU-SE EM: A) INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL; B) APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF); E C) REEXAME PROBATÓRIO (SÚMULA 07/STJ). RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento ao fundamento de quê: a) inadmissível o Recurso Especial o qual pretende o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Precedentes do STJ; b) a ofensa a direito local não desafia o Recurso Especial (Súmula 280/STF); e c) o Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. No presente recurso, a agravante não infirmou esses fundamentos, limitando-se a reiterar as razões do Apelo Nobre e a discorrer sobre aspectos fáticos, o que atrai a incidência da Súmula 182/STF. 3. Ainda que superado tal óbice, conforme se extrai da leitura do voto condutor do julgado, infere-se que a controvérsia foi dirimida a partir de premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.357.150/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 10/5/2013.)