Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato impugnado tido por ilegal. 2. O writ, no caso, foi impetrado em 14/3/13 objetivando a anulação da Portaria/MJ 901, publicada no DOU de 29/5/12. 3. A anterior concessão de liminar no MS 17.970/DF é irrelevante, uma vez que: (a) referido processo tinha objeto diverso daquele impugnado nos presentes autos; (b) mesmo considerando que o prazo decadencial para impetração do presente mandamus iniciou-se com a publicação do acórdão que denegou o MS 17.970/MS, em 5/11/12, restaria ainda caracterizada a decadência do direito de impetração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS n. 19.916/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 7/5/2013.)