Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 25/04/2013
PROCESSO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIREITO DE GUARDA - ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2005 DO STJ - REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. 1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9/2005 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do citado regramento, é imperiosa a homologação da sentença de guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Homologação deferida. Sem custas. Honorários de sucumbência por conta da parte requerida. …