Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 25/04/2013, p. 10/05/2013
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Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 25/04/2013
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO TRABALHISTA - RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais constantes do arts. 5º e 6º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC n. 5.781/EX, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 25/4/2013, DJe de 10/5/2013.)
Corte Especial · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 20/02/2013
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ACORDO DE GUARDA PARENTAL, VISITAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais. Incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é incabível a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria o…
Corte Especial · Rel. Ministro Castro Meira · j. 25/04/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da…
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/02/2013
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FIXAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - CUSTEIO EM PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS DA MENOR - CITAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - REQUISITOS LEGAIS DA RES. N° 09/2005 DO STJ PREENCHIDOS. 1. Sentença estrangeira fixando a obrigação de prestação de alimentos à filha menor e custeio parcial das despesas médicas. Requisitos dos arts. 5° e 6° da Res. n° 09/2005 do STJ preenchidos. 2. O Trib…
Corte Especial · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 25/04/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RES. 9/2005. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta Corte. 2. Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/06 para processamento na forma eletrônica. 3. Homologação de sentença estrangeira def…
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